Area do Cliente

Obrigações do Dia

  • 31/Maio/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • IRPF - Imposto de Renda sobre a Pessoa Física
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • Salário-família | Comprovante de frequência à escola
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei/2018)

Indicadores Econômicos

Moedas - 24/05/2019 13:15:31
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,026
  • 4,028
  • Paralelo
  • 4,020
  • 4,210
  • Turismo
  • 3,870
  • 4,190
  • Euro
  • 4,509
  • 4,511
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 4,020
  • 4,020
  • Libra
  • 5,114
  • 5,117
  • Ouro
  • 166,100
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Lei anti-criptografia aprovada na Austrália pode afetar o mundo todo

Nesta sexta-feira, 7, o governo da Austrália sancionou um projeto de lei que ficou conhecido como "lei anti-criptografia". Segundo a nova legislação, empresas de tecnologia são obrigadas a furar a criptografia de dados de usuários para entregar informações exigidas pelas autoridades.

Assim como no Brasil e diversas outras partes do mundo, a lei de proteção de dados da Austrália garante que empresas de tecnologia devem entregar dados ao governo ou à Justiça quando solicitadas. Esses dados incluem conversas entre pessoas investigadas em apps de mensagem como o WhatsApp ou histórico de localização no Facebook, por exemplo.

Acontece que muitas empresas usam criptografia de ponta-a-ponta para proteger a privacidade dos usuários. Isto significa que, mesmo que o WhatsApp seja obrigado por lei a entregar à Justiça uma cópia da conversa entre duas pessoas no app, ele não poderia fazer isso porque as mensagens são criptografadas e não há como a empresa acessá-las.

Com a "lei anti-criptografia" aprovada nesta sexta na Austrália, as empresas de tecnologia passam a ser obrigadas a furar essa criptografia por qualquer meio necessário. Isto significa que elas deverão criar ferramentas para abrir uma "porta dos fundos" nas mensagens e trocas de dados dos usuários, sob risco de pagar multas milionárias.

A lei aprovada na Austrália garante que esse tipo de rompimento de criptografia só acontecerá se houver decisão judicial que a obrigue. Mas como destacaram os opositores da nova legislação, é impossível abrir um "backdoor" nas comunicações criptografadas de usuários e controlar quem passa por ali.

Em outras palavras, se o WhatsApp criar uma ferramenta interna para descriptografar mensagens, isto significa que todas as conversas de usuários ficarão desprotegidas, já que hackers poderão encontrar as "chaves" desta porta dos fundos e usá-las. Se uma porta for criada, qualquer um poderá, em tese, passar por ela.

Os defensores da nova lei dizem que criar meios de furar a criptografia de apps é essencial para combater o terrorismo, visto que muitas organizações criminosas usam aplicativos como WhatsApp, Telegram e muitos outros para trocar informações, planejar e executar ataques mundo afora. E a criptografia os mantém protegidos das autoridades.

Há quem diga que essa ferramenta para furar a criptografia de apps seria de acesso exclusivo ao governo da Austrália, mas críticos não estão convencidos. Lizzie O'Shea, uma advogada defensora de direitos humanos e líder de um movimento contra a nova lei, diz que a Austrália pode muito bem compartilhar a "chave mestra" com outros países.

A Austrália faz parte do acordo de partilha de inteligência Five Eyes ("Cinco Olhos"), que inclui ainda o Reino Unido, Canadá, Nova Zelândia e os Estados Unidos. E como destacou o The Verge, ferramentas governamentais de espionagem podem dar margem para a criação de vírus extremamente poderosos.

Foi o caso do WannaCry, um malware que se alastrou pelo mundo todo em 2017, fazendo vítimas até mesmo no Brasil, e que foi criado com base em ferramentas de espionagem da Agência Nacional de Segurança dos EUA, a NSA. Por isso uma quebra de criptografia na Austrália pode gerar consequências no mundo todo.

O parlamento australiano também foi criticado pelo Conselho de Direito da Austrália por ter apressado a votação da lei: o primeiro projeto foi apresentado em agosto e aprovado um dia após ter recebido parecer favorável da comissão destinada a avaliá-lo.

Empresas de tecnologia também não estão felizes. A Apple encaminhou uma carta ao governo australiano em outubro defendendo a criptografia como arma no combate ao terrorismo. "Criminosos e terroristas que querem se infiltrar nos sistemas e interceptar redes sensíveis podem iniciar seus ataques acessando apenas o smartphone de uma pessoa", disse a empresa.

"Diante dessas ameaças, não é hora de enfraquecer a criptografia. Existe um risco profundo de tornarmos o trabalho dos criminosos mais fácil, não mais difícil. Criptografia cada vez mais forte - não mais fraca - é a melhor maneira de se proteger contra essas ameaças", argumentou a Apple na carta.

Embora a lei tenha sido aprovada nesta sexta, ela ainda não entra em vigor imediatamente. O projeto foi aprovado depois que o partido da oposição ao governo concordou em deixá-lo passar antes do recesso do Congresso, desde que emendas ao texto possam ser adicionadas em 2019. Só depois que essas emendas forem votadas é que a lei entra em vigor. E, até lá, os trechos mais polêmicos do texto ainda podem mudar.

Fonte: Olhar Digital | 07/12/2018

Desenvolvido pela TBrWeb  (XHTML / CSS)
GUMZ Contabilidade e Consultoria Empresarial LTDA
R. Carlos Hafermann 21, Centro - Jaraguá do Sul SC  |  Fone 47. 3371-4747 / 47. 3270-2700