Area do Cliente

Obrigações do Dia

  • 31/Maio/2019
  • IOF | Imposto sobre Operações Financeiras
  • COFINS/PIS-PASEP | Retenção na Fonte – Autopeças
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração mensal
  • IRPJ/CSL | Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro | Apuração trimestral
  • IRPJ | Imposto de Renda Pessoa Jurídica | Renda variável
  • IRPJ/Simples Nacional | Ganho de Capital na alienação de Ativos
  • IRPF | Imposto de Renda Pessoa Física
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração mensal
  • FINOR/FINAM/FUNRES | Apuração trimestral
  • REFIS/PAES | Programa de Recuperação Fiscal
  • REFIS | Programa de Recuperação Fiscal
  • PAEX 1 | Parcelamento Excepcional
  • PAEX 2 | Parcelamento Excepcional
  • Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • INSS | Previdência Social | Simples Nacional | Parcelamento Especial
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro | Profut || Parcelamento de débitos junto à RFB e à PGFN
  • Previdência Social (INSS) | Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos - Redom (Parcelamento de débitos em nome do empregado e do empregador domésticos junto à PGFN e à RFB)
  • DOI | Declaração de Operações Imobiliárias
  • DME | Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie
  • IRPF - Imposto de Renda sobre a Pessoa Física
  • Contribuição Sindical (empregados)
  • Escrituração Contábil Digital (ECD)
  • Salário-família | Comprovante de frequência à escola
  • Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei/2018)

Indicadores Econômicos

Moedas - 24/05/2019 13:15:31
  • Nome
  • Compra
  • Venda
  • Comercial
  • 4,026
  • 4,028
  • Paralelo
  • 4,020
  • 4,210
  • Turismo
  • 3,870
  • 4,190
  • Euro
  • 4,509
  • 4,511
  • Iene
  • 0,037
  • 0,037
  • Franco
  • 4,020
  • 4,020
  • Libra
  • 5,114
  • 5,117
  • Ouro
  • 166,100
  •  
Mensal - 06/05/2019
  • Índices
  • Fev
  • Mar
  • Inpc/Ibge
  • 0,54
  • 0,77
  • Ipc/Fipe
  • 0,54
  • 0,51
  • Ipc/Fgv
  • 0,35
  • 0,65
  • Igp-m/Fgv
  • 0,88
  • 1,26
  • Igp-di/Fgv
  • 1,25
  • 1,07
  • Selic
  • 0,49
  • 0,47
  • Poupança
  • 0,50
  • 0,50
  • TJLP
  • 0,59
  • 0,59
  • TR
  • -
  • -

Inadimplência no MEI atinge quase metade dos inscritos no programa

Apesar de o valor mensal da contribuição ser baixo, de R$ 50, quase metade dos empreendedores cadastrados estão com mensalidades em aberto

Alessandra Azevedo e Rosana Hessel

O aumento da inadimplência no programa Microempreendedor Individual (MEI) tem preocupado a equipe econômica, que não descarta mudanças nas regras do sistema na nova reforma da Previdência. “Tem muito MEI que não está contribuindo e o número é alto. Estamos discutindo há algum tempo sobre o que fazer. A ideia, de repente, é fazer como se faz com o autônomo, em que a contribuição é obrigatória mas, a falta de contribuição não gera dívida, só não conta como tempo de contribuição para aposentadoria”, adiantou ao Correio o secretário de Previdência do Ministério da Economia, Leonardo Rolim. “Talvez, esse seja um caminho para o MEI”, destacou.

A figura do MEI foi criada no fim de 2008 como uma política pública para a formalização e a inclusão previdenciária de trabalhadores por conta própria com renda anual até R$ 81 mil. Apesar de o valor mensal da contribuição ser baixo, de R$ 50, quase metade dos empreendedores cadastrados estão com mensalidades em aberto. Em dezembro de 2018, conforme dados da Receita Federal, a taxa de inadimplentes ficou em 45,6%, acima dos 42,1% registrados em janeiro. Os estados de Amazonas, Amapá e Roraima destacaram-se com os percentuais mais elevados, de 65,65%, 65,19% e 60,39%, respectivamente.

Motivo

Especialistas têm dificuldade para identificar os motivos para esse aumento entre os microempreendedores, já que essa dívida inclui o trabalhador na dívida ativa, com risco de cancelamento do CPF, e, consequentemente, restrição de crédito. “Essa inadimplência elevada é uma situação complicada. Os trabalhadores estão perdendo benefícios e as condições de crédito ao não pagarem o MEI. O valor é baixo e não vem sendo pago por uma questão de prioridade ou por desconhecimento”, lamentou o coordenador do MBA de empreendedorismo da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcus Quintella.

Na avaliação do especialista, como alternativa à mudança  da regra do MEI, o governo precisa dar mais transparência para os dados e fazer uma ampla campanha de esclarecimento do programa e de incentivo ao pagamento. “Se ele começar a flexibilizar a dívida do MEI, em vez de aumentar a formalidade, vai aumentar a informalidade, sem contar que incentivará a inadimplência, pois não beneficia o bom pagador”, criticou.

Um levantamento feito pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) joga a luz para um problema ainda maior do que o aumento da inadimplência do MEI, que é o desequilíbrio financeiro e atuarial das aposentadorias do programa. A receita representa apenas 5% da despesa futura e o estudo fez um cálculo estimando a receita entre 2015 a 2060, R$ 35,1 milhões, valor insuficiente para cobrir R$ 499,9 bilhões, gerando um deficit acumulado de R$ 464,7 bilhões, valor superior ao rombo atual da Previdência Social.

O que é MEI

» Criado pela Lei Complementar 128, de 2008, o Micrempreendedor Individual (MEI) foi inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06),  permitindo a formalização de pequenos empreendedores que possuem um faturamento de até R$ 81 mil.

» O MEI pode ter até um empregado, remunerado pelo salário mínimo ou pelo piso da categoria (o que for maior).

» O valor deve ser recolhido por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), em que R$ 45,65 (5% do salário mínimo vigente) destinados ao INSS do segurado empresário (contribuinte individual), mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.

Fonte: Fenacon.org.br | 11/03/2019

Desenvolvido pela TBrWeb  (XHTML / CSS)
GUMZ Contabilidade e Consultoria Empresarial LTDA
R. Carlos Hafermann 21, Centro - Jaraguá do Sul SC  |  Fone 47. 3371-4747 / 47. 3270-2700