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Resumo: tudo que você precisa saber da Reforma Tributária 2021

Confira abaixo um resumo de tudo que você precisa saber sobre a Reforma Tributária para pessoas físicas e jurídicas, que foi aprovada pela Câmara Federal e espera agora a aprovação do Senado.

Mudanças para pessoas físicas

1. Tabela do imposto de renda da pessoa física

A faixa de isenção do IRPF passará de R$ 1.903,98 para R$ 2.500,00 mensais. Além disso, a base de cálculo mensal foi alterada para todas as alíquotas. Nova tabela do IRPF mensal:

Nova tabela do imposto de renda da pessoa física

Para fins de comparação a seguir a tabela atual do IRPF:

Tabela atual do imposto de renda da pessoa física

2. Imposto de renda sobre distribuição de lucros

Lucros e dividendos serão taxados em 15%. O percentual será recolhido pela fonte pagadora.

Estão isentas da tributação empresas do Simples Nacional, pessoas jurídicas do Lucro Presumido com faturamento inferior a R$ 4,8 milhões, controladora ou companhia que esteja sob controle societário comum.

As empresas que estão no Lucro Presumido, com um faturamento de até R$ 4,8 milhões, poderão distribuir lucros para seus titulares e sócios, com isenção na declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física, ficando limitada aos percentuais de 8% para o Comércio e Indústria, 16% para transporte de passageiros e 32% para os demais serviços, neste caso não precisa ter contabilidade completa, somente o livro caixa. Caso queira distribuir o Lucro maior deverá demonstrar através da contabilidade que existem tais lucros.

Holdings operacionais: empresa que possua mais de 10% de outra, não sofre tributação quando receber lucros.

Incorporadoras: incorporadoras que tenham 90% de receitas sujeitas ao RET estão livres de reter o IR quando pagar lucros a outras pessoas jurídicas. Para pessoas físicas, haverá a tributação. Esse procedimento viabiliza a continuidade de utilização de sociedades de propósito específico (SPE).

3. Desconto simplificado na declaração anual do imposto de renda da pessoa física

Desconto simplificado na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa física que atualmente é de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 16.754,34, e substitui todas as deduções permitidas, como gastos com saúde, educação e dependentes. O texto aprovado passa o limite para R$ 10.563,60.

4. Bolsa de valores

A tributação de IR em operações de pessoas físicas em bolsa de valores passa a incidir sobre a apuração trimestral de ganhos, em vez de mensalmente para efeitos de enquadramento na isenção.

Atualmente, a isenção mensal é para ativos vendidos até o valor global de R$ 20 mil. Com a mudança, o valor isento trimestral ficará em R$ 60 mil.

Já as operações em bolsa de valores liquidadas no mesmo dia (day trade) terão tributação de IR de 15% contra os atuais 20%. O projeto também acaba com o tributo residual de 0,005% e de 1%, usado para informar o Fisco sobre a existência dessas operações.

5. Atualização do bens imóveis na pessoa física

Atualização facultativa dos bens imóveis no país da pessoa física no IRPF: bens imóveis adquiridos até 31.12.2020 por pessoas físicas podem ser atualizados na declaração de IRPF, através do pagamento do IR calculado na alíquota de 4% sobre o valor atualizado. O prazo para adesão e pagamento do imposto será de 1º de janeiro a 29 de abril de 2022. Entretanto, sobre o valor tributável não haverá a aplicação de fatores de redução, como ocorre pela legislação atual.

E a data de aquisição do bem para fins de apuração de ganho de capital quando da alienação fica alterada para a data da opção pela atualização.

Atualização facultativa dos bens mantidos no exterior pela pessoa física no IRPF: os bens mantidos no exterior poderão ser, de igual modo, atualizados, contudo, a alíquota será de 6% – e nesse caso, não fica restrito a imóveis.

Mudanças para empresas

1. Distribuição disfarçada de lucro (DDL)

Acrescenta novas hipóteses de distribuição disfarçada de lucros ao Art. 60 do Decreto-Lei n° 1.598/77, dentre elas: empréstimo de PJ para pessoa ligada quando aquela possui lucros acumulados; pagamento de aluguéis ou royalties em valores superiores ao mercado a pessoa ligada; venda de bens a pessoa ligada por valor inferior ao mercado; perdão dívida de pessoa ligada, dentre outras.

Criação ainda de um art. 60-A que classifica como DDL qualquer gasto com sócio que não esteja ligado à atividade fim.

2. Imposto de renda da pessoa jurídica

O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Essa redução terá vigência após a implantação de um adicional de 1,5% da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), que vai incidir na extração de ferro, cobre, bauxita, ouro, manganês, caulim, níquel, nióbio e lítio.

3. Contribuição social

A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8% no caso geral. Bancos passarão de 20% para 19%; e demais instituições financeiras, de 15% para 14%.

Há, entretanto, uma questão relacionada às distribuidoras de valores mobiliários, corretoras, administradoras de cartões de crédito e outras instituições financeiras, que pagam atualmente 20% de CSLL, e bancos, que recolhem a contribuição a uma alíquota de 25%. De acordo com a Lei 7689/88, que instituiu a CSLL, a partir de 1º de janeiro de 2022 o primeiro grupo de companhias passaria a pagar 15%, e os bancos 20%.

4. Lucro real trimestral

A proposta apresenta ainda mudanças na apuração do IRPJ e da CSSL, que passará a ser somente trimestral. Hoje, há duas opções: trimestral e anual. Em caso de prejuízo fiscal em um trimestre, ele poderá ser aproveitado integralmente sem a trava dos 30% do lucro nos três trimestres seguintes.

5. Securitizadoras

Estão obrigadas a optar pelo Lucro Real as empresas que explorem as atividades de securitização de créditos.

6. Juros sobre capital próprio

O texto aprovado acaba com outra forma de repartição de lucros pelas empresas, a dedução dos juros sobre o capital próprio (JCP) da base de cálculo de tributos.

7. Doações

Por outro lado, serão aumentadas várias deduções que as empresas podem fazer do Imposto de Renda a pagar em razão de doações de interesse social. É o caso, por exemplo, de doações aos fundos dos direitos do idoso; da criança e do adolescente; a projetos desportivos e paradesportivos; por meio da lei de incentivos aos audiovisuais; para programas de saúde contra o câncer (Pronon) e a favor de pessoas com deficiência (Pronas/PCD). Nessas situações, a dedução aumenta de 1% para 1,87%. Já a dedução pelo patrocínio de obras audiovisuais e em razão do Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) passa a ser, se considerada isoladamente, de 4% para 7,5% do imposto devido.

8. Fim de benefícios fiscais e isenções

Entre as revogações de benefícios destaca-se o fim da isenção do IR sobre os valores recebidos por agentes públicos a título de auxílio-moradia. Além disso, o texto revoga a previsão de alíquota zero para produtos químicos e farmacêuticos. Nessa área, também acaba com crédito presumido da contribuição para o PIS e COFINS concedido aos produtores e importadores de medicamentos.

Também é revogada a desoneração a embarcações, aeronaves, partes e peças e a isenção de COFINS para estaleiros navais. É revogada integralmente a Lei 10.312/01, que prevê alíquota zero de PIS e COFINS na venda de gás natural e de carvão mineral. Outro trecho afastado trata da alíquota zero na importação do gás natural (IX do §12 do artigo 8º da Lei 10.865/04).

São mantidos os incentivos fiscais em relação ao Imposto de Importação e IPI de aeronaves e embarcações.

9. Obrigatoriedade de contabilidade completa

Vedação à utilização de livro caixa: uma faculdade a todas as empresas do lucro presumido até então, a utilização do livro caixa no lugar da escrituração completa, passa a ficar disponível apenas àquelas que faturam até R$ 4,8 milhões/ano; as demais deverão escriturar o livro diário.

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